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    • Lei Delegada n° 43 de junho de 2007
    • Lei nº 3.037 de 25 de novembro de 1969
    • Lei n° 3065 de 08 de abril de 1970.
    • Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
    • Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
    • Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966
    • Lei n° 4.950A de 22 de abril de 1966
    • Lei nº 6.496 de 07 de dezembro 1977
    • Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992
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    • Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió
  • Decretos
    • Decreto nº 3.962, de 4 de janeiro de 2008
    • Decreto de n° 37.984 de 28 de Janeiro de 1999
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