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28/11/2018 - 11h05m

Serveal atua em Programa de Recuperação Fiscal executado pelo Governo do Estado

Serviços de avaliação de imóveis do Serveal serão importantes para execução das garantias de adesão ao Profis ICMS 2018

Serveal atua em Programa de Recuperação Fiscal executado pelo Governo do Estado

Laudo do Serveal será exigência para apresentação de imóveis como garantia do pagamento de dívidas no Profis 2018 - Foto Ascom Serveal

Texto de Aldo César de Oliveira Holanda e Felipe Miranda

Os Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A (Serveal), dentro de suas atribuições constitucionais, trabalhará em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no programa de recuperação fiscal do Estado (Profis ICMS 2018), cujo período de adesão se estende do dia 3 ao dia 28 de dezembro.

 

Nesta edição do Profis, a apresentação de garantias, junto à Sefaz, para a execução do pagamento de tais dívidas poderá ser exercida por meio de bens ou propriedades ligadas ao requerente à adesão no programa. Caberá ao Serveal o serviço de avaliação do valor real desses imóveis, tanto em relação a seu valor agregado em possíveis negociações de desapropriação, como em sua situação real de valores representativos ao custo de aluguel.

 

O laudo do Serveal será uma exigência, entre outros documentos, para o prosseguimento do processo de adesão ao Profis.

 

Condições especiais

 

O Profis será reaberto tendo em vista a projeção de renda a ser recuperada pelo Estado, onde, por meio de parcelamento de dívida fiscal e redução de multas e juros, os credores terão condições especiais para colocar seus débitos fiscais em dia com a Fazenda Estadual.  

 

Os interessados poderão parcelar as dívidas fiscais em até 120 vezes com valor mensal fixo e aplicação de juros simples. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de até 95% das multas e 80% dos juros; já quem escolher pagar em 60 parcelas terá redução de 80% nas multas e 60% nos juros. Para os parcelamentos entre 60 e 120 vezes, os descontos em multas e juros foram estabelecidos em 65% e 50%, respectivamente.

 

O Profis ICMS 2018 engloba débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2018, contemplando os saldos remanescentes de parcelamento, como também multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e o parcelamento de débitos resultantes de substituição tributária.

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