Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Leis Lei nº 6.496 de 07 de dezembro 1977

Lei nº 6.496 de 07 de dezembro 1977

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

LEI 6496-77.doc — Microsoft Word Document, 39Kb

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