Estado de Alagoas

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Leis

File Lei Delegada n° 43 de junho de 2007
Define as áreas, os meios e as formas de atuação do Poder Executivo do Estado de Alagoas e dá outras providências.
File Lei nº 3.037 de 25 de novembro de 1969
Cria uma Empresa Pública vinculada à Secretaria de Viação e Obras Públicas com a denominação de Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas – SERVEAL.
File Lei n° 3065 de 08 de abril de 1970.
Altera dispositivo da Lei n° 3037, de 25 de novembro de 1969 e dá outras providências.
File Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
File Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
File Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto, e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências
File Lei n° 4.950A de 22 de abril de 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
File Lei nº 6.496 de 07 de dezembro 1977
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
File Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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